TJPA 0849231-97.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO POR CONTRIBUINTE DO ICMS. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.093 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por SOTREQ S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao seu apelo e deu provimento ao recurso do Estado do Pará, reformando a sentença concessiva…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800080-07.2021.8.14.0073
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E MORALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIO…
TJPA 0807796-71.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECLU…
TJPA 0806671-46.2024.8.14.0051
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE PROVA DE TÍTULOS. ALEGADA ILEGALIDADE NA DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…
TJPA 0832527-38.2024.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. CIRCULAÇÃO DE GADO ENTRE ÁREAS DE UMA MESMA FAZENDA LOCALIZADA EM DOIS ESTADOS. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. RECURSO…