TJPA 0800097-18.2022.8.14.0070
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ PARA APLICAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA, que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP c/c art. 7º, I, da Lei nº…
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