TJPA 0800593-59.2025.8.14.0032
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. TIPICIDADE FORMAL DO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por RAIMUNDO ELIONALDO DA SILVA SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/PA, que o condenou pela prática dos crimes previstos no…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0004286-43.2020.8.14.0070
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO APELANTE - REDUÇÃO DA PENA BASILAR. POSSIBILIDADE. VETORES INIDONEAM…
TJPA 0818117-39.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - ESTUPRO - DECRETO PREVENTIVO. 1) PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, DIANTE DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AO DESFE…
TJPA 0802010-80.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO E NAS…
TJPA 0013288-71.2017.8.14.0028
APELAÇÃO – ART. 155, §4º, INCISOS II DO CÓDIGO PENAL – RAZÕES DA APELAÇÃO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA D…