TJPA 0013288-71.2017.8.14.0028
PENALAPELAÇÃO – ART. 155, §4º, INCISOS II DO CÓDIGO PENAL – RAZÕES DA APELAÇÃO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE FRAUDE – REDUÇÃO DA PENA E DA MULTA – IMPROVIMENTO 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA – As provas constantes nos autos são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. Ademais, a má prestação de serviços da concessionária…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sen…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…