TJPA 0800228-47.2021.8.14.0031
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PROFESSOR. ATO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO E SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível do Município de Moju, mantendo sentença que anulou ato administrativo de redução da carga horária de professor da rede municipal, com repercussão remuneratória, por…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Previdenciário. Apelação Cível. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Ausência dos requisitos do art. 42 da lei nº 8.213/91. Descabimento. Auxílio-acidente. Revisão de benefício. Aplicação do índice de reajuste do…
TJPA 0811490-19.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO – PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE – DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROCESSO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE CREDOR OU DEVEDOR NO MOMENTO DO PEDIDO – ROL TAXATIVO DO…
TJPA 0001411-98.2020.8.14.0200
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID…
TJPA 0006212-57.2020.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INADEQUADO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que s…