TJPA 0011063-55.2005.8.14.0301
PROCESSUALPrevidenciário. Apelação Cível. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Ausência dos requisitos do art. 42 da lei nº 8.213/91. Descabimento. Auxílio-acidente. Revisão de benefício. Aplicação do índice de reajuste do salário mínimo (irsm) de fevereiro de 1994. cabimento. Correção monetária e juros de mora. Recurso parcialmente provido. 1- Sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedente o pedido inicial; 2- A questão em análise é o cabimento da concessão de aposentadoria por…
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