TJPA 0001411-98.2020.8.14.0200
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal recebida como recurso em sentido estrito em que se pretende a reforma de decisão que denegou habeas corpus no qual se pleiteava o trancamento de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar eventual afronta aos princípios da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0820294-39.2024.8.14.0000
Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime de homicídio doloso contra civil. Policiais militares em serviço. Competência do tribunal do júri. Declaração de competência d…
TJPA 0818484-29.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO A APENADO QUE NÃO PREENC…
TJPA 0809906-77.2024.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809906-77.2024.8.14.0000 ORIGEM: 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTD…
TJPA 0027700-86.2016.8.14.0401
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 129, §2º, INC. II, DO CP. APELAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOLO EVENTUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. D…