TJPA 0006212-57.2020.8.14.0006
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INADEQUADO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de decisão que rejeitou queixa-crime por inépcia, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a queixa-crime, foi corretamente fundamentada quanto à…
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