TJPA 0804245-04.2024.8.14.0070
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Gleifeson dos Santos Amorim contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA que o condenou por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº…
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