TJPA 0804185-23.2019.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO ELETRÔNICO Nº 0804185-23.2019.8.14.0000. AGRAVOS INTERNOS EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVANTES: RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA e AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCESSOS RELACIONADOS: AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0810883-78.2020.8.14.0301 e MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0868620-10.2018.8.14.0301. RELATOR: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0900606-06.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO PARA CRIANÇA COM TEA. POLÍTICA PÚBLICA VINCULADA. PREVALÊNCIA DO M…
TJPA 0815481-80.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. NÃO EXTENSÃO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ÀS O…
TJPA 0807642-24.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807642-24.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA N…
TJPA 0848103-08.2023.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO SIMPLES. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interpo…