TJPA 0819749-66.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOSEÇÃO DE DIREITO PENAL. CONFJURISD 08197-49-66.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. DOMICÍLIO DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NA COMARCA DE ORIGEM.…
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