TJPA 0801586-04.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOSEÇÃO DE DIREITO PENAL. CONFJURISD nº. 0801586-04.2025.8.14.000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL NA COMARCA DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810637-10.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0802092-14.2024.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTA FISCAL. INDICAÇÃO DO CODIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST). ERRO MATERIAL. POSSIBIL…
TJPA 0866435-28.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declara…
TJPA 0816898-88.2023.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL EM RELAÇÃO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA.…