TJPA 0804267-44.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL NA COMARCA SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. INCIDENTE IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pela Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém/PA contra decisão da Vara Única de Primavera/PA, nos autos de execução penal relativa ao apenado João Batista Oliveira da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0018551-46.2014.8.14.0301
Embargos De Declaração. Omissão. Fungibilidade e Instrumentalidade Inovação Recursal. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de agravo interno (art. 1.0…
TJPA 0807262-48.2022.8.14.0028
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que conden…