TJPA 0800035-54.2024.8.14.0022
TRIBUTÁRIOEmenta: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. II E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR, APENAS, UM PERÍTO NÃO OFICIAL. ART. 159, DO CPPB. VIOLAÇÃO. TESE REJEITADA. PRECLUSÃO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. DESCASBIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ARGUMENTO RECHAÇADO. ANÁLISE…
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Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Ausência de atenuantes legais. Detração penal. Regime semiaberto. Requisitos não preenchidos para substituição ou sursis. Recurso desprovido.…
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