TJPA 0816886-27.2021.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, INCS. I E IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, CONSOANTE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ÉDITO JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. FASE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISUM MANTIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Recurso penal em…
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