TJPA 0800034-54.2022.8.14.0082
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. III E IV, DO CPB. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR: EXCESSO DE LINGUAGEM. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DE CONVENCIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE. TESE NÃO ACATADA. MÉRITO: IMPRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO RÉU, ORA RECORRENTE, NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTO REJEITADO.…
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