TJPA 0810852-19.2024.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará e pelo IGEPPS contra decisão monocrática que, ao dar parcial provimento à apelação da impetrante, anulou sentença que indeferira…
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