TJPA 0800843-66.2023.8.14.0031
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VAGA PARA PCD APÓS O RESULTADO FINAL. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Município, mantendo sentença que declarou a nulidade de aditivo a edital de concurso público. 2.O referido aditivo suprimiu vaga destinada a pessoa com deficiência (PCD) após a publicação do resultado final, prejudicando candidato aprovado…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801267-36.2025.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801267-36.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: VALE S/A AGRAVADO: CONSTRUTORA SOLIMOES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC…
TJPA 0009683-69.2018.8.14.0065
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DOMICILIAR ILEGAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença q…
TJPA 0810686-17.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM AÇÃO POPULAR.…
TJPA 0805478-18.2025.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805478-18.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Nº 0800322-68.2025.8.14.0123 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMAR…