TJPA 0824757-87.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório impetrado contra decisão do d. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ulianópolis/PA, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de…
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Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo justificado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.…
TJPA 0823045-62.2025.8.14.0000
Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Gravidade concreta. Risco à ordem pública. Periculosidade. Antecedentes criminais. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em ex…
TJPA 0821918-89.2025.8.14.0000
ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. fundamentação per relationem. fuga prolongada. gravidade concreta do delito. contemporaneidade configurada. ordem denegada. i. caso em exame 1. Habeas c…
TJPA 0008309-25.2017.8.14.0074
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENÉFICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO…