TJPA 0008309-25.2017.8.14.0074
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENÉFICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão monocrática que, ao conhecer da apelação do réu, reformou a sentença condenatória de primeira instância e julgou improcedente a Ação Civil Pública…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809600-35.2025.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA VIGÊNCIA OU REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA CONDICIONADA À PERSIS…
TJPA 0802196-13.2023.8.14.0009
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAIS MILITARES. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CRIM…
TJPA 0800589-91.2023.8.14.0064
PROCESSO Nº 0800589-91.2023.8.14.0064 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VISEU/PA APELANTE: DIONEY FARIAS DE AMORIM (Adv.: Aliny Wilbert Lamb) APELADA:…
TJPA 0002497-50.2010.8.14.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ESTUPRO TENTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SU…