TJPA 0823513-26.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo justificado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa (arts. 158, §3º e 288 do CP). II. Questões em discussão 2. Há duas questões em…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA. TEMA 984 DO STJ. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. REC…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE MILITAR LICENCIADO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1…