TJPA 0820057-68.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito processual penal. Habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Gravidade concreta. Risco à ordem pública. Periculosidade. Antecedentes criminais. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática de dupla tentativa de homicídio qualificado, mediante perseguição e disparos de arma de fogo contra duas vítimas em via pública. II. Questões em discussão 2. A questão em…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRIC…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. CONSTITUCIONALI…
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO EM 1º LUGAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA PARA A MESMA FUNÇÃO…
TJPA 0819171-06.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. PORTARIA ESTADUAL DO DETRAN/PA. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS ADICIONAIS AO…