TJPA 0002779-72.2014.8.14.0065
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. APROVAÇÃO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OSTENSIV…
TJPA 0815939-83.2024.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ÓSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0008139-81.2017.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DES…
TJPA 0000821-62.2007.8.14.0076
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO…