TJPA 0819171-06.2024.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. PORTARIA ESTADUAL DO DETRAN/PA. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS ADICIONAIS AO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESTAMPADORAS DE PLACAS. AFRONTA À RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969/2022. COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TJPA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo DETRAN/PA contra decisão monocrática que…
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TJPA 0814853-43.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA…
TJPA 0815997-86.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Eucleia da…
TJPA 0806270-69.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de…