TJPA 0874394-79.2022.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por servidora pública estadual contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência proferida em ação que visava à concessão do adicional…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE MILITAR LICENCIADO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordiná…