TJPA 0823181-59.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO N.º 0823181-59.2025.8.14.0000. RECORRENTE: HERICKSON ANTONY TAVARES LIMA. ADVOGADO: Mario William Bruno do Nascimento Couto, OAB- PA N.º 17.153. REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. Processo originário N.º 0013447-46.2018.8.14.0006. AGRAVADA: decisão monocrática de ID 32371420. RELATOR: Desembargador SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0815768-29.2024.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONTRIBUINTE INAPTO E NÃO LOCALIZADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVA…
TJPA 0016335-30.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
TJPA 0002345-36.2017.8.14.0079
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 157, §2º, INC. II, DO CPB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. D…
TJPA 0809051-64.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CPB, E ART. 244-B DO ECA. IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO. PROVAS FRÁGEIS E INCONSISTENTES. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORI…