TJPA 0002345-36.2017.8.14.0079
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 157, §2º, INC. II, DO CPB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA ARRIMADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS INSCULPIDOS NO ART. 41, DO CPPB. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE CARREADOS AOS AUTOS. FASE QUE RECLAMA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E V, E ART. 157, § 2º-A, C/C ART. 70, E ART. 213, DO CPB. PEDIDOS COMUNS AOS DOIS APELANTES CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDA…
TJPA 0802635-17.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 33 e 35, DA LEI Nº 10.343/06 – TRÁFICO EM ASSOCIAÇÃO – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – CAUTELAR FUNDADA NA AGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALEG…
TJPA 0806603-89.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 6.106 DE 14/01/1998. VERBA CUJA NATUREZA SE AMOLDA AO CARÁTER REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA ORI…
TJPA 0801361-68.2020.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SALA DE AULA. PROVENTOS. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AUSENTE. TEMA 24/STF. REFORMA DO JULGADO. 1. A verba de Grat…