TJPA 0016335-30.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que absolveu o réu da imputação pela prática do crime previsto no art. 1º, IV e V, da Lei nº 8.137/1990, c/c art. 71, caput, do CP. Inconformado, o Ministério Público pleiteia a condenação do réu, sustentando a existência de prova da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0009908-09.2017.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – roubo - art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro – 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO – IMPROVIMENTO. O apelante disse estar armado e ameaçou matar caso a vítima não entregasse o be…
TJPA 0876406-08.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do ar…
TJPA 0811086-65.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ARTIGO 121, §2º, INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. CON…
TJPA 0819680-68.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 129, §1º, I, DO CPB. 1. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. No…