TJPA 0815768-29.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONTRIBUINTE INAPTO E NÃO LOCALIZADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que, nos autos da Ação Anulatória de Crédito Tributário ajuizada por Eletroluz Material Elétrico Ltda., deferiu tutela de urgência para…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803936-33.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO COM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCE…
TJPA 0800081-84.2019.8.14.0065
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração some…
TJPA 0000961-97.2008.8.14.0032
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0000961-67.2008.8.14.0032 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DE MONTE ALEGRE-PA RECORRENTE: CLAUDECI RAMOS SOARES REPRESENTANTE LEGAL: PAULO BOAVENTURA…
TJPA 0008791-58.2010.8.14.0028
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisd…