TJPA 0824951-87.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.347 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão do d. Juízo da Vara de Execuções Penais, que determinou a regressão cautelar do regime de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0821189-63.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Minist…
TJPA 0825905-36.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Penal. Agravo de execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Monitoramento eletrônico. Nota técnica do gmf/tjpa. Ausência de suporte legal. Ausência de superlotação carcerária e condenação por crime eq…
TJPA 0006989-20.2018.8.14.0133
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE CNH COM FOTO DO RÉU SOBRE DOCUMENTO AUTÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DOCUMENTO FALSO. MANUTENÇÃO DA REINCIDÊNC…
TJPA 0011253-70.2019.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAVIO DAS MÍDIAS DE AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA PROVA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sent…