TJPA 0868410-80.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público, que manteve decisão monocrática afastando a prescrição do fundo de direito em demanda proposta por servidora pública, e determinando o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808001-13.2019.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.1022 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I – Acórdão que apreciou de forma suficiente…
TJPA 0811353-08.2021.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811353-08.2021.8.14.0000 EMBARGANTES: GAFISA S/A E GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMBARGADA: MARINA HELIA VIEIR…
TJPA 0816774-37.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE E JUÍZO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO DE COMPOSIÇÃO CIVIL DE DANOS AMBIENTAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NATUREZA C…
TJPA 0824230-38.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0824230-38.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA/…