TJPA 0802736-86.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALIZADO. ABONO FUNDEF/FUNDEB. CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada contra sentença que reconheceu o direito da autora, Edna da Silva Freitas, servidora estadual…
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