TJPA 0800087-18.2018.8.14.0133
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. CDAS NULAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Execução fiscal proposta pelo Estado do Pará visando a cobrança de crédito tributário referente ao ICMS – antecipação especial e multa, com base nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruíram a inicial. A executada…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0812749-20.2021.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quand…
TJPA 0877884-46.2021.8.14.0301
Processo nº. 0877884-46.2021.8.14.0301. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM. Sentenciados: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MENDE…
TJPA 0804081-06.2022.8.14.0039
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. URGENTE PROCEDIMENTO MÉDICO. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO RECURSAL DA DEFENSORIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA NÃO C…
TJPA 0818318-11.2017.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSS…