TJPA 0017691-45.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). DISTINÇÃO ENTRE O DERIVADO DE PETRÓLEO E O DERIVADO DE GÁS NATURAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO PERCENTUAL NA NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE QUE O PRODUTO É DERIVADO DE PETRÓLEO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Anulatória de Débito Fiscal,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803919-26.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OBEDIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO ART. 226, DO CPP PARA O R…
TJPA 0003967-05.2013.8.14.0011
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0003967-05.2013.8.14.0011 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA APELANTE: HUENDER DA CONCEIÇÃO SILVEIRA DEFES…
TJPA 0800428-26.2022.8.14.0029
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0800428-26.2022.8.14.0029. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA ÚNICA DE MARACANÃ/PA. APELANTE: TIAGO LUCIAN LIMA BATISTA. ADVOGADO: RAIMUNDO PEREI…
TJPA 0045974-20.2010.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisd…