TJPA 0811570-46.2024.8.14.0000
PENALACÓRDÃO: REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0811570-46.2024.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente de Ananindeua REQUERENTE: JOSE WELDER JESUS DE SOUZA (Adv. Rinaldo Ribeiro Moraes – OAB/PA nº 26.330) REQUERIDA: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Hezedequias Mesquita da Costa RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONTRÁRIOS…
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