TJPA 0825394-38.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0825394-38.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: JULIANA ROCHA ARAÚJO FERREIRA, OAB-PA N.º 32.074. PACIENTE: CRISLEY DA SILVA PEDROSO. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO- PA. Processo originário n.º 0802466-39.2025.8.14.0115. RELATOR: Desembargador SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0865862-48.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/1991. NORMA DE EFICÁCIA PLE…
TJPA 0003159-70.2018.8.14.0028
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DE INDÉBITOS ANTERIORES À IMPETRAÇ…
TJPA 0011106-89.2005.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO AO CONSUMIDOR FINAL. RECURSO DE…
TJPA 0060691-03.2011.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO FIXADA POR PAUTA FISCAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI…