TJPA 0000361-78.2019.8.14.0036
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO PECUNIÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. VALIDADE DO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 615/2012. AFASTAMENTO DE TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Município de Oeiras do Pará e pelo Fundo de Previdência Municipal – FUNPREV contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802762-19.2021.8.14.0045
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA OU DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE FURTO – IMPROVIMENTO. 1. Os elementos de prova constantes dos autos, notadamente depoimentos testemunhas, declaraçõe…
TJPA 0009763-16.2016.8.14.0061
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ARGUMENTANDO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO ANALISOU A TESE DE QUE NÃO HOUVE A QUESITAÇÃO PARA OS JURADOS, NO PLENÁRIO…
TJPA 0023946-44.2013.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0023946-44.2013.8.14.0401 EMBARGANTE: MARCOS ADRIANO VINHOTE ROCHA ADVOGADO: EMANUEL CLAUDIO TAVARES ARAUJO, OAB-PA 17343. EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA. P…
TJPA 0800214-62.2023.8.14.0138
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II, §2º-A, I C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS DE ANÁLISE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DO AUTO DE RECONHECIMENTO/DAS IMAGENS DE VÍDEO, DA INVASÃO DOMICILIAR, DAS…