TJPA 0809798-14.2025.8.14.0000
PROCESSUALPENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de Revisão Criminal proposta por Beilton de Souza Correa, em face da condenação proferida nos autos da Ação Penal nº 0000804-28.2007.8.14.0043, oriunda da Vara Única da Comarca de Portel/PA, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da…
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TJPA 0014608-25.2018.8.14.0028
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENS…
TJPA 0823375-59.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.302/2022. CRIMES PREVISTOS NO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO EM RELAÇÃO ÀS COND…