TJPA 0805980-70.2022.8.14.0061
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO - ART. 33, DA LEI 11.343/06. FATO: Apelado absolvido mesmo após apreensão de droga em sua residência, sendo proferida decisão pela absolvição em razão de ausência de materialidade uma vez que não produzido laudo pericial definitivo. Tese Ministerial: Alegação de provas fartas e suficientes a sustentar um édito condenatório, afirmando ser a sentença absolutória contrária aos elementos colhidos nos autos, em especial os depoimentos prestados pelos policiais e o…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0809964-17.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. 1. É inaplicável o Princípio da Bagatela ao caso em comento, tendo em vista a reiteração delitiva do paciente…
TJPA 0808007-78.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, VI, c/c 14, II, DO CPB, E 7º, I, DA LEI DE Nº 11.340/2006 – ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUST…
TJPA 0804987-79.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0804987-79.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. PACIENTE: JHON LUCAS SILVA PANTOJA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA DA COMARCA…
TJPA 0809168-26.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIDO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART.319 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA PARA G…