TJPA 0810221-32.2025.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR E PREVENTIVA. TUTELA INIBITÓRIA. PRAZO INDETERMINADO. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE EX-CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À APELANTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que confirmou a concessão de medidas protetivas…
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ementa: HABEAS CORPUS PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DEFERIRAM QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, COM CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DOS AU…