TJPA 0878475-42.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. LEI MUNICIPAL Nº 8.717/2009. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO AOS DÉBITOS NÃO QUITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal, anulando parcialmente créditos de ISSQN lançados, bem como multas moratórias superiores a 20%, e fixando honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – REFORMA DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Observa-se que, atinente aos fatos, mantenho apenas a fundamentação do vetor culpabilidade como desfavorável, uma vez que,…
TJPA 0812012-30.2021.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. O magistrado sopesou as circunstâncias judiciais como favoráveis e aplicou pena base no mínimo legal, ou se…
TJPA 0802984-09.2021.8.14.0070
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, NA MODALIDADE TENTADA. ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇ…