TJPA 0802984-09.2021.8.14.0070
TRIBUTÁRIOEMENTA RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, NA MODALIDADE TENTADA. ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO: NÃO ACOLHIDO. 1. verifica-se que ao longo da instrução processual, foram produzidas provas idôneas e suficientes para a formação do juízo de subsunção condenatório dos fatos aduzidos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0826186-55.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAIOR REDUÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO DOM…
TJPA 0032322-91.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM DECRETO ESTADUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF. NU…
TJPA 0806858-47.2023.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NOS ARTS. 1030, §1º, E 1.042 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.…
TJPA 0818194-14.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0818194-14.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE:…