TJPA 0812012-30.2021.8.14.0028
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. O magistrado sopesou as circunstâncias judiciais como favoráveis e aplicou pena base no mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão. Na 2ª fase, embora reconhecidas as atenuantes de confissão e menoridade, acertadamente deixou o magistrado de aplicá-las, em obediência ao disposto na sumula 321 do STJ. A sumula 231/STJ não restou superada e continua em vigor, sendo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008813-58.2018.8.14.0086
PENSÃO POR MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM CARTÓRIO. COMPANHEIRA DECLARA…
TJPA 0002993-06.2013.8.14.0063
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ATOUGUE E LOCALIDADES VIZINHAS (APPRALV) UTILIZA OS DADOS PESSOAIS DE SEUS ASSOCIADOS SEM A DEVIDA PERMISSÃO EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. COM…
TJPA 0007521-50.2016.8.14.0040
“APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. AFRONTA A…
TJPA 0847712-29.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. AGENTE ARRECADADOR DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA…