TJPA 0808762-23.2020.8.14.0028
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2017 DE MARABÁ. PERÍCIA POSTERIOR À REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM OS DEVIDOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMA 138 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Apelação Cível interposto por MUNICÍPIO DE MARABÁ diante de decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação do…
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TJPA 0809743-68.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS EM PECÚNIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO MANDAMENTAL PRODUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS À PERIODO…