TJPA 0808819-57.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS EM PECÚNIA. DECADÊNCIA DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. 1. Ação mandamental impetrada visando a concessão de segurança com a finalidade de impelir a administração a proceder de acordo com o que dispõe o artigo 99, inciso II, da Lei Estadual (Pará) 5.810/94, quitando o valor correspondente às licenças-prêmio não convertidas em pecúnia, relativas aos períodos de 14/07/2009 a 13/07/2012,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809132-81.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR ARGUIDA PELO ESTADO DO PARÁ – PERDA DE OBJETO - REJEITADA – MÉRITO - LICENÇA DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE F…
TJPA 0000694-07.2011.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISAS COM PEDIDO LIMINAR – DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR DA CAUSA ELEVADO - PRELI…
TJPA 0807599-87.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PREJUDIC…
TJPA 0805043-49.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO A SEGURANÇA. EXAMES PRELIMINARES DE SAÚDE. INAPTIDÃO. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC) ACIMA DO MÁXIMO PREVISTO NO EDITAL. INCOMPATIBILIDADE COM NORMA ED…