TJPA 0809743-68.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS EM PECÚNIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO MANDAMENTAL PRODUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS À PERIODO PRETÉRITO. DECADÊNCIA DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. 1. Ação mandamental impetrada visando a concessão de segurança com a finalidade de impelir a administração a proceder de acordo com o que dispõe o artigo 99, inciso II, da Lei Estadual (Pará) 5.810/94, quitando o valor…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0808791-94.2019.8.14.0000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO – CASO EM QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO IMPÕE ORIGAÇÃO DE FAZER – SÚMULA 410 DO STJ – APLICABILIDADE – QUESTÃO DIRIMIDA PELA…
TJPA 0262280-70.2016.8.14.0301
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O despacho que ord…
TJPA 0808017-59.2022.8.14.0000
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESOLUÇÃO N.º 13.002/1994 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AOS REQUISITOS DO ATO DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PRO…
TJPA 0001342-16.2004.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001342-16.2004.8.4.0301 COMARCA: BELÉM / PA (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: MARIA DAS DORES ABRAHÃO ABDON ADVOGADO: RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB/PA nº. 12.719) APEL…