TJPA 0806168-18.2023.8.14.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO DE TRANCAMENTO DO REFERIDO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS DO FLAGRANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA INCOMPETÊNCIA DESTA INSTÂNCIA SUPERIOR – MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A AUTORIDADE COATORA É O DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS…