TJPA 0807574-74.2023.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME EM FACE DA NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO NO REGIME ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. Na linha da jurisprudência das Cortes de Justiça Estaduais, “o habeas corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução da pena, para reforma de sentença condenatória, em substituição ao recurso cabível ou para…
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