TJPA 0813075-43.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, suspendendo o ato de remoção e determinando o retorno do Agravado à sua lotação anterior. 2. Os requisitos para a concessão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILID…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0811865-03.2019.8.14.0051 Juízo de origem: 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PAApelante: Craft Beer EireliAdvogado do A…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0812855-74.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: AIRTON MACHADO SARAIVA NETO Advogados do(a) AGRAVANTE: PAMELA ALENCAR DE MORAES - PA18139-A,…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0803942-06.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: CTO CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA Advogado do(a) AGRAVAN…