TJPA 0810059-47.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PRISÃO DOMICILIAR. UNIDADE PRISIONAL SEM TRATAMENTO ADEQUADO. NÃO COMPROVADO. PACIENTE SOB OS DEVIDOS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DENEGAÇÃO. UNÂNIME. 1. Inexistência de situação excepcional que autorize a concessão de prisão domiciliar. Paciente recebe tratamento adequado, inclusive recebendo alta hospitalar. 2. Não comprovação…
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